Pagel, Rogério. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL”. Veredas do Direito 9, no. 18 (March 31, 2013): 229. Accessed April 27, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/293.