Queiroz, Cláudia Carvalho, YARA MARIA PEREIRA GURGEL, and Rafaela Romana Carvalho Costa. “A Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas De Direito Público Nos Crimes Ambientais: Necessidade De Adequação Das Sanções Penais Da Lei De N. 9.605 98”. Veredas do Direito 10, no. 19 (September 27, 2013): 301. Accessed May 18, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/279.