Fenzl, Norbert, Patrick de Oliveira Pinheiro, and Rodolpho Zahluth Bastos. “INCONGRUÊNCIAS ENTRE O ABSTRATO E O CONCRETO: ANÁLISE DO ICMS VERDE DO PARÁ A PARTIR DE SUA ESTRUTURA NORMATIVA”. Veredas do Direito 19, no. 43 (June 2, 2022). Accessed March 10, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2262.