Oliveira, Márcio Luís de, and Beatriz Souza Costa. “O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO”. Veredas do Direito 17, no. 39 (December 21, 2020). Accessed March 17, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1971.