Toledo, André de Paiva, and Kiwonghi Bizawu. “ACORDO SOBRE BIODIVERSIDADE MARINHA PARA ALÉM DA JURISDIÇÃO NACIONAL (BBNJ): REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS GENÉTICOS MARINHOS DO ALTO MAR E DA ÁREA”. Veredas do Direito 17, no. 39 (December 21, 2020). Accessed March 17, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1968.