Reis Neto, Afonso Feitosa, Elaine Aparecida da Silva, José Machado Moita Neto, and Leónio José Alves da Silva. “LEI FEDERAL N. 13.800 2019: ASPECTOS CONCEITUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS PATRIMONIAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL”. Veredas do Direito 17, no. 38 (September 16, 2020): 219–243. Accessed April 7, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1710.