Saldanha, Alexandre Henrique Tavares. “FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS E INSTRUMENTALIDADE PRÓ-SUSTENTABILIDADE: Limites Ao exercício De Autonomias Públicas E Privadas”. Veredas do Direito 8, no. 16 (April 27, 2012): 99. Accessed May 18, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/212.