Borges, Alexandre Walmott, Giovanna Cunha Mello, and Mário Ângelo Oliveira. “MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR”. Veredas do Direito 7, no. 13/14 (August 22, 2011). Accessed October 9, 2025. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/170.