Silva, Renã Margalho, and Eliane Cristina Pinto Moreira. “A ÁGUA DE LASTRO E A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA NO CONTEXTO AMAZÔNICO”. Veredas do Direito 16, no. 35 (October 16, 2019): 123–147. Accessed March 17, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1496.