Machado, Fernando Henrique, Felipe Hashimoto Fengler, and Gerson Araujo de Medeiros. “POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA”. Veredas do Direito 16, no. 35 (October 16, 2019): 367–402. Accessed February 26, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1386.