de Andrade Moreira, Danielle, Letícia Maria Rêgo Teixeira Lima, and Izabel Freire Moreira. “O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ: UMA ANÁLISE CRÍTICA”. Veredas do Direito 16, no. 34 (May 31, 2019): 367–432. Accessed February 28, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1341.