Vampré, Spencer, and Patrícia Medina. “DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES RURAIS NO ESTADO DO TOCANTINS: SUPORTE TEÓRICO PARA UM DISCURSO ARGUMENTATIVO”. Veredas do Direito 16, no. 34 (May 31, 2019): 177–204. Accessed March 10, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1254.