Rangel, Helano Márcio Vieira, and Jacilene Vieira da Silva. “O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE”. Veredas Do Direito, vol. 6, no. 12, June 2011, doi:10.18623/rvd.v6i12.77.