Rodrigues, Fillipe Azevedo, et al. “ISONOMIA TRIBUTÁRIA E GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO FISCAL: A TRANSAÇÃO COMO VETOR DE DESPENALIZAÇÃO E RACIONALIDADE ARRECADATÓRIA À LUZ DE ROBERT ALEXY”. Veredas Do Direito, vol. 23, no. 9, June 2026, p. e236872, doi:10.18623/rvd.v23.6872.