Silva, William Almeida da, and Fabio Lopes Alfaia. “MARCO JURÍDICO DA BIOECONOMIA: ESTRUTURA REGULATÓRIA, INSTRUMENTOS LEGAIS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL”. Veredas Do Direito, vol. 23, no. 7, May 2026, p. e236257, doi:10.18623/rvd.v23.6257.