Fausto, Jozadake Petry, et al. “MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO FERRAMENTA DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Veredas Do Direito, vol. 23, Mar. 2026, p. e235330, doi:10.18623/rvd.v23.5330.