Leocádio, Pedro Paulo Machado, and Fabrício Germano Alves. “INCLUSÃO DE ESTUDANTES TRANS NA ESCOLA: REGULAMENTAÇÃO DO USO DO NOME SOCIAL PARA MENORES DE 18 ANOS NO RIO GRANDE DO NORTE, BRASIL”. Veredas Do Direito, vol. 23, Mar. 2026, p. e235296, doi:10.18623/rvd.v23.5296.