Manoel, Gabriel Costa, and Edson Ricardo Saleme. “DIREITO À MORADIA, IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E JUSTIÇA CLIMÁTICA: UMA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI 13.465 2017”. Veredas Do Direito, vol. 23, Mar. 2026, p. e235174, doi:10.18623/rvd.v23.5174.