FIGUEIRÓ, FABIANA da SILVA, and Suzane Girondi Colau. “Competência Legislativa Ambiental E Aplicação Da Norma Mais Restritiva Como Forma De Resolução De Conflitos: Uma Análise Crítica”. Veredas Do Direito, vol. 11, no. 21, Nov. 2014, p. 255, doi:10.18623/rvd.v11i21.402.