de Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto, and Francisco Humberto Cunha Filho. “A Participação Da Comunidade Na Proteção Ao Patrimônio Cultural: Uma Análise Do Decreto-Lei De Nº. 25 1937 à Luz Da Constituição Federal De 1988”. Veredas Do Direito, vol. 11, no. 21, Nov. 2014, p. 215, doi:10.18623/rvd.v11i21.397.