Elias, Guilherme Alves, et al. “FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL: ALERTA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Veredas Do Direito, vol. 22, Sept. 2025, p. e3036 , doi:10.18623/rvd.v22.n2.3036.