Queiroz, Cláudia Carvalho, et al. “A Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas De Direito Público Nos Crimes Ambientais: Necessidade De Adequação Das Sanções Penais Da Lei De N. 9.605 98”. Veredas Do Direito, vol. 10, no. 19, Sept. 2013, p. 301, doi:10.18623/rvd.v10i19.279.