Oliveira, Márcio Luís de, and Beatriz Souza Costa. “O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO”. 2020. Veredas Do Direito, vol. 17, no. 39, Mar. 2021, doi:10.18623/rvd.v17i39.1971.