Oliveira, Márcio Luís de, and Beatriz Souza Costa. “O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO”. Veredas Do Direito, vol. 17, no. 39, Dec. 2020, doi:10.18623/rvd.v17i39.1971.