Magalhães, Gustavo Alexandre, and Luis André de Araújo Vasconcelos. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE”. Veredas Do Direito, vol. 7, no. 13/14, Aug. 2011, doi:10.18623/rvd.v7i13/14.174.