Borges, Alexandre Walmott, et al. “MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR”. Veredas Do Direito, vol. 7, no. 13/14, Aug. 2011, doi:10.18623/rvd.v7i13/14.170.