Oliveira, Priscila Gonçalves de. “A JURIDICIZAÇÃO DOS RISCOS SOBRE OS OGMs REFLETIDA NO MONITORAMENTO PÓS-LIBERAÇÃO COMERCIAL: O exercício Do Poder-Dever Estatal De Controle Sobre As Atividades De Risco Positivado Na Resolução Normativa CTNBio N. 5, 12 De março De 2008”. Veredas Do Direito, vol. 6, no. 12, June 2011, doi:10.18623/rvd.v6i12.169.