de Mattos Neto, Antonio José, and Elida de Cássia Mamede da Costa. “AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N. 6.299 2002: RETROCESSO AGROAMBIENTAL”. Veredas Do Direito, vol. 17, no. 38, Aug. 2020, pp. 189-17, doi:10.18623/rvd.v17i38.1755.