Reis Neto, Afonso Feitosa, et al. “LEI FEDERAL N. 13.800 2019: ASPECTOS CONCEITUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS PATRIMONIAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL”. Veredas Do Direito, vol. 17, no. 38, Aug. 2020, pp. 219-43, doi:10.18623/rvd.v17i38.1710.