Gordilho, Heron José Santana, and Raissa Pimentel S. Siqueira. “PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Veredas Do Direito, vol. 16, no. 36, Dec. 2019, pp. 279-9, doi:10.18623/rvd.v16i36.1562.