Silva, Renã Margalho, and Eliane Cristina Pinto Moreira. “A ÁGUA DE LASTRO E A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA NO CONTEXTO AMAZÔNICO”. Veredas Do Direito, vol. 16, no. 35, Oct. 2019, pp. 123-47, doi:10.18623/rvd.v16i35.1496.