Machado, Fernando Henrique, et al. “POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA”. Veredas Do Direito, vol. 16, no. 35, Oct. 2019, pp. 367-02, doi:10.18623/rvd.v16i35.1386.