Silveira, Edson Damas da, and Serguei Aily Franco de Camargo. “A IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Veredas Do Direito, vol. 15, no. 33, Dec. 2018, pp. 191-07, doi:10.18623/rvd.v15i33.1309.