F. A. Rodrigues, I. L. de Carvalho, and Ênio P. Lins, “ISONOMIA TRIBUTÁRIA E GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO FISCAL: A TRANSAÇÃO COMO VETOR DE DESPENALIZAÇÃO E RACIONALIDADE ARRECADATÓRIA À LUZ DE ROBERT ALEXY”, Ver. Dir., vol. 23, no. 9, p. e236872, Jun. 2026.