R. H. B. Yoshino, “A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 153, § 6º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PRIVATIVAS, VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO E OS LIMITES DO PODER REFORMADOR NA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023”, Ver. Dir., vol. 23, no. 7, p. e236432, May 2026.