I. de O. Pontes and A. S. da S. Lanzillo, “PRINCÍPIOS, PONDERAÇÃO E REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE DO PL Nº 2338/2023 À LUZ DA TEORIA DE ROBERT ALEXY”, Ver. Dir., vol. 23, no. 7, p. e235839, Apr. 2026.