F. de S. Teixeira, M. H. Fernandes, and B. de S. Brasil, “LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES FRENTE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL”, Ver. Dir., vol. 23, no. 7, p. e235752, May 2026.