V. de P. A. de Oliveira Júnior and F. H. Cunha Filho, “A Participação da Comunidade na Proteção ao Patrimônio Cultural: Uma Análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à Luz da Constituição Federal de 1988”, Ver. Dir., vol. 11, no. 21, p. 215, Nov. 2014.