T. Lima Verdan Rangel, “A Construção do Estado de Direito Socioambiental a Partir da Ótica Habermasiana: A Consolidação do Mínimo Existencial Socioambiental Como Elemento de Afirmação da Dignidade da Pessoa Humana”, Ver. Dir., vol. 11, no. 21, p. 135, Nov. 2014.