C. C. Queiroz, Y. M. PEREIRA GURGEL, and R. R. Carvalho Costa, “A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público nos Crimes Ambientais: Necessidade de Adequação das Sanções Penais da Lei de N. 9.605/98”, Ver. Dir., vol. 10, no. 19, p. 301, Sep. 2013.