A. W. Borges, G. C. Mello, and M. Ângelo Oliveira, “MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR”, Ver. Dir., vol. 7, no. 13/14, Aug. 2011.