F. H. Machado, F. H. Fengler, and G. A. de Medeiros, “POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA”, Ver. Dir., vol. 16, no. 35, pp. 367–402, Oct. 2019.