Rodrigues, F. A., Carvalho, I. L. de and Lins, Ênio P. (2026) “ISONOMIA TRIBUTÁRIA E GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO FISCAL: A TRANSAÇÃO COMO VETOR DE DESPENALIZAÇÃO E RACIONALIDADE ARRECADATÓRIA À LUZ DE ROBERT ALEXY”, Veredas do Direito, 23(9), p. e236872. doi: 10.18623/rvd.v23.6872.