Mendonça, R. M. A. de, Viana, R. da S. and Estrella, M. de V. (2026) “TERRITORIALIDADES RIBEIRINHAS NAS VÁRZEAS AMAZÔNICAS E A INSUFICIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO”, Veredas do Direito, 23(8), p. e6691. doi: 10.18623/rvd.v23.6691.