Pontes, I. de O. and Lanzillo, A. S. da S. (2026) “PRINCÍPIOS, PONDERAÇÃO E REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE DO PL Nº 2338/2023 À LUZ DA TEORIA DE ROBERT ALEXY”, Veredas do Direito, 23(7), p. e235839. doi: 10.18623/rvd.v23.5839.