Eliane, A., Marques, A. F. B. and Oliveira, C. A. M. de (2026) “IMPUTAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA E TEORIA DO DELITO: LIMITES E DIFICULDADES DOGMÁTICAS”, Veredas do Direito, 23(5), p. e235434. doi: 10.18623/rvd.v23.5434.