Miranda, R. O. (2026) “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS”, Veredas do Direito, 23, p. e235329. doi: 10.18623/rvd.v23.5329.