Manoel, G. C. and Saleme, E. R. (2026) “DIREITO À MORADIA, IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E JUSTIÇA CLIMÁTICA: UMA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI 13.465/2017”, Veredas do Direito, 23, p. e235174. doi: 10.18623/rvd.v23.5174.