Otero, C. S. and Oliveira, L. M. de (2026) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PONTAL DO PARANAPANEMA PARA PROTEGER AS PESSOAS, SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS DA PERSONALIDADE”, Veredas do Direito, 23, p. e234036. doi: 10.18623/rvd.v23.n3.4036.