FIGUEIRÓ, F. da S. and Colau, S. G. (2014) “Competência Legislativa Ambiental e Aplicação da Norma Mais Restritiva Como Forma de Resolução de Conflitos: uma Análise Crítica”, Veredas do Direito, 11(21), p. 255. doi: 10.18623/rvd.v11i21.402.